Acordos de antecipação de precatório: a titularidade independente entre os créditos do cliente e os honorários advocatícios

Hélio Vieira da Costa e Zênia Cernov

Uma recente polêmica tem movimentado a Advocacia no que diz respeito à independência entre os honorários advocatícios e os créditos de seus clientes, para fins de realização de acordo de antecipação de precatório. Dispõe o art. 102 do ADCT da CF/88, acrescentado pela Emenda Constitucional n. 94/2016, que parte dos recursos repassados aos tribunais de … Ler mais